Secretaria da Fazenda alerta sobre obrigatoriedade de adesão da DEISS

A Prefeitura de Nova Petrópolis, por meio do setor de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, alerta que, de acordo com os Decretos Municipais 203/2016 e 204/2016, é obrigatória a adesão da Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços (DEISS) a partir de 1º de janeiro de 2017 para todas as pessoas jurídicas do Município.

“É importante ressaltar que a partir de 15 de fevereiro de 2017 as empresas que não tiverem realizado a declaração do mês de janeiro estarão sujeitas a multa de 100 URM (R$391,02), de acordo com o artigo 92, I do Código Tributário Municipal, que será aplicada automaticamente pelo sistema”, destaca o secretário Municipal da Fazenda, Claus Nelson Altevogt.

O setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal está à disposição para sanar dúvidas referentes à adesão. Mais informações pelo fone (54) 3281-8422 ou pelo e-mail deiss@novapetropolis.rs.gov.br. Em outubro de 2016 a Prefeitura Municipal ofereceu uma capacitação sobre a utilização do aplicativo para geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS (DEISS). A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se torna obrigatória a partir de abril de 2017.