07/08/2017
Poder Público retoma cobranças de contribuições de melhoria
Aproximadamente R$ 300 mil devem retornar aos cofres públicos...
A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, e Secretaria da Fazenda, retomou a cobrança das contribuições de melhoria de ruas pavimentadas, no sistema de pavimentação comunitária, em Nova Petrópolis à partir de 2012. A estimativa é que R$ 300 mil retornem aos cofres públicos com a cobrança de 44 contribuições, referentes a 18 vias pavimentadas entre 2012 e 2016. Os editais com as cobranças de contribuição de melhoria das Ruas Anápolis, Bela Vista, Wenzel Schwantes e Gustavo Frederico Michaelsen já foram publicados.
Os munícipes que não aderiram à contratação do grupo de moradores do trecho da rua pavimentada, devem ficar atentos às publicações dos editais. A Prefeitura de Nova Petrópolis disponibiliza as seguintes formas de pagamento: à vista com 5% de desconto, em 6x sem juros, ou ainda em 12x com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 500,00. Cada morador paga uma taxa de contribuição conforme a valorização de seu terreno.
O morador tem até 30 dias após a publicação do edital para providenciar o pagamento. Uma notificação será enviada para os moradores que não iniciarem o processo de pagamento nesse período. Por fim, após dez dias do envio da notificação, o morador que não tiver pelo menos iniciado a quitação da dívida, terá o nome incluído na lista da dívida ativa da Prefeitura de Nova Petrópolis.
Segundo o prefeito de Nova Petrópolis, Regis Luiz Hahn, é compromisso da Administração Municipal tornar viáveis as pavimentações comunitárias. “É importante o munícipe entender que, sempre que dois terços dos moradores são favoráveis à pavimentação da rua, o Poder Público adianta o pagamento do valor faltante para que a obra seja realizada. O valor que retornar aos cofres públicos, por meio das cobranças, será utilizado em mais melhorias na malha viária, afinal, rua pavimentada é melhora na qualidade de vida”, explicou o prefeito.
De acordo com a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Nova Petrópolis, o Poder Público tem o compromisso de realizar as cobranças de seus créditos, sendo um deles a contribuição de melhoria. Tais cobranças constam, inclusive, na Constituição Federal e também na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte:
Os munícipes que não aderiram à contratação do grupo de moradores do trecho da rua pavimentada, devem ficar atentos às publicações dos editais. A Prefeitura de Nova Petrópolis disponibiliza as seguintes formas de pagamento: à vista com 5% de desconto, em 6x sem juros, ou ainda em 12x com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 500,00. Cada morador paga uma taxa de contribuição conforme a valorização de seu terreno.
O morador tem até 30 dias após a publicação do edital para providenciar o pagamento. Uma notificação será enviada para os moradores que não iniciarem o processo de pagamento nesse período. Por fim, após dez dias do envio da notificação, o morador que não tiver pelo menos iniciado a quitação da dívida, terá o nome incluído na lista da dívida ativa da Prefeitura de Nova Petrópolis.
Segundo o prefeito de Nova Petrópolis, Regis Luiz Hahn, é compromisso da Administração Municipal tornar viáveis as pavimentações comunitárias. “É importante o munícipe entender que, sempre que dois terços dos moradores são favoráveis à pavimentação da rua, o Poder Público adianta o pagamento do valor faltante para que a obra seja realizada. O valor que retornar aos cofres públicos, por meio das cobranças, será utilizado em mais melhorias na malha viária, afinal, rua pavimentada é melhora na qualidade de vida”, explicou o prefeito.
De acordo com a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Nova Petrópolis, o Poder Público tem o compromisso de realizar as cobranças de seus créditos, sendo um deles a contribuição de melhoria. Tais cobranças constam, inclusive, na Constituição Federal e também na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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