07/11/2017
Executivo encaminha projeto de lei para instituir programa de Serviço de Inspeção Municipal
Fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal é objeto do S.I.M....
O Poder Executivo de Nova Petrópolis encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de Lei nº 062/2017, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), para apreciação na sessão do dia 9 de novembro. A lei propõe uma efetiva e eficiente fiscalização industrial e sanitária, de todos os produtos de origem animal, preparados, que estejam à disposição para comercialização.
“O objetivo da lei é assegurar ao comerciante e, principalmente, ao consumidor de produtos de origem animal, produzidos ou comercializados no Município, a aquisição e o consumo de produtos saudáveis e com boa procedência”, enaltece o secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Lucas da Costa de Lima. “A importância da aprovação do projeto de lei ocorre por uma questão de saúde pública e animal, pois, o consumo de produtos contaminados ou sem procedência pode causar sérios prejuízos à saúde pública”, salienta Lima.
Animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; pescado, leite, ovos, mel e derivados desses estarão sujeitos à fiscalização prevista na lei. A inspeção sanitária e industrial será de responsabilidade exclusiva de um médico veterinário. O profissional também oferecerá assessoria às empresas e empreendedores para se adequarem às normas sanitárias exigidas em legislação, estimulando o desenvolvimento econômico dessas empresas.
Com o S.I.M., o Município pode solicitar adesão ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa), que proporciona ao estabelecimento a equiparação ao Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.), ou seja, permite a comercialização em todo o território nacional apenas com a inspeção municipal. A nível estadual, o Município com S.I.M. pode solicitar adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) que permite que o estabelecimento possa comercializar dentro do território estadual.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Nova Petrópolis
“O objetivo da lei é assegurar ao comerciante e, principalmente, ao consumidor de produtos de origem animal, produzidos ou comercializados no Município, a aquisição e o consumo de produtos saudáveis e com boa procedência”, enaltece o secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Lucas da Costa de Lima. “A importância da aprovação do projeto de lei ocorre por uma questão de saúde pública e animal, pois, o consumo de produtos contaminados ou sem procedência pode causar sérios prejuízos à saúde pública”, salienta Lima.
Animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; pescado, leite, ovos, mel e derivados desses estarão sujeitos à fiscalização prevista na lei. A inspeção sanitária e industrial será de responsabilidade exclusiva de um médico veterinário. O profissional também oferecerá assessoria às empresas e empreendedores para se adequarem às normas sanitárias exigidas em legislação, estimulando o desenvolvimento econômico dessas empresas.
Com o S.I.M., o Município pode solicitar adesão ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa), que proporciona ao estabelecimento a equiparação ao Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.), ou seja, permite a comercialização em todo o território nacional apenas com a inspeção municipal. A nível estadual, o Município com S.I.M. pode solicitar adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) que permite que o estabelecimento possa comercializar dentro do território estadual.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Nova Petrópolis
