Workshop sobre nova lei de convênios e parcerias será dias 17 e 18 de junho

A Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis promove o “Workshop sobre a Nova Lei das Parcerias (Lei Federal nº 13.019/2014)” nos dia 17 e 18 de junho, das 19h às 22h, no Plenarinho da ACINP. O curso gratuito será ministrado pela assessoria jurídica do Município e é voltado às entidades sociais, contadores e setores da administração pública.

O conteúdo do curso irá expor às entidades locais interessadas em conveniar ou celebrar Termos de Parceria, ou ainda receber recursos do Município de Nova Petrópolis, assuntos temáticos que envolvem metodologia de trabalho, a modelagem jurídica de convênios e parcerias instituídos pela lei Federal nº 13.019/2014, que entrará em vigor em 27 de julho de 2015.

Por se tratar de um novo regime jurídico e devido à importância da matéria, a prefeitura municipal está convidando as entidades legalmente constituídas, contadores e gestores públicos municipais para orientação sobre os novos rumos e procedimentos legais a serem observados nos convênios a serem celebrados a partir de 1° de agosto de 2015.

Cada entidade poderá participar com até duas pessoas. A participação da entidade será condição essencial para a celebração de convênios e parcerias com o Município. Os participantes receberão certificado de participação. A entidade ou escritório de contabilidade que não receber seu convite deve entrar em contato com a Prefeitura Municipal.

As inscrições devem ser feitas até sexta-feira, dia 15 de junho, pelo e-mail: adm2@novapetropolis.rs.gov.br, ou diretamente na Secretaria da Administração, pelo telefone (54) 3281 8434, com Márcia. As vagas para o workshop são limitadas.

PROGRAMA

WORKSHOP SOBRE  A NOVA LEI DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM O MUNICÍPIO

1 - O que é a Lei Federal n° 13.019/14 que estabelece o Regime Jurídico das Parceiras Voluntárias.

2 - Impacto real nos convênios e parceiras celebradas com as Entidades locais e o Município de Nova Petrópolis.

3 - Pontos polêmicos da lei.

4 - Regras gerais e obrigações recíprocas para sua aplicação:

4.1 - Regras e obrigações de competência do Município.

4.2 - Regras e obrigações de competência das Entidades.

4.3 - Obrigações para  ambos os parceiros.

5 - Condições necessárias para a celebração de parceiras voluntárias com o Município.

6 - Aspectos formais dos Termos de Parceria.

6.1 - Cláusulas essenciais que devem constar dos Termos de Parceria.

7 - Das proibições ao Município e às Entidades:

7.1 - Para o Município.

7.2 - Para as Entidades.

8 - Das despesas viáveis com recursos vinculados à parceria:

9 - Responsabilidades pessoais dos gestores das Entidades e servidores municipais e também da Entidade:

9.1 - Da responsabilidade pessoal dos gestores da Entidade e dos servidores.

9.2 - Da responsabilidade da Entidade.

10 - Das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público.

10.1 - Das hipóteses de dispensa.

10.2 - Das hipóteses de inexigibilidade.

11 - Considerações Gerais.

12 - Perguntas e Respostas.

Promoção e Organização: Secretaria Municipal de Administração e Departamento Jurídico de Nova Petrópolis.

Mediador: Dr. Rodrigo Spier.

Palestrante: César Luís Baumgratz (consultor jurídico do Município, advogado com especialização em Direito Municipal com atuação em assessorias municipais).

Carga horária: 6 horas/aula

Publico Alvo: Servidores Municipais de Nova Petrópolis, Entidades locais do Município, sem fins lucrativos, contadores e advogados que as assessorem e vereadores.

Inclui: certificado, apostilamento em CD do conteúdo do curso e coffee break.