Poder Público de Nova Petrópolis faz alerta para a prática ilegal de parcelamento de solo

A Prefeitura de Nova Petrópolis, em uma ação da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Setor de Fiscalização Municipal, faz um alerta a fim de evitar o parcelamento de solo e, por consequência, loteamentos irregulares na zona rural do Município.
O secretário adjunto de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Lari Nienow; o secretário adjunto de Agricultura e Meio Ambiente, Pedro Canísio Schneider; um fiscal Municipal; uma fiscal ambiental e soldados da Brigada Militar conferiram e notificaram as ações irregulares no Canto dos Maciel, na Fazenda Pirajá, nesta segunda-feira, 24 de abril.
O Poder Público está realizando ações com o objetivo de identificar, autuar e notificar os vendedores e compradores de lotes e construções irregulares visando evitar aglomerados e inibir o crescimento desordenado no Município. De acordo com a legislação, o módulo mínimo de parcelamento de solo na área rural é de 3 hectares. Fracionar e vender áreas de terras com metragem inferior a 3 hectares é crime. A Administração Municipal está atuando com ações fiscalizatórias para coibir a prática e difundir este alerta.
As pessoas que compram esses lotes encontram grandes dificuldades para, legalmente, se tornarem proprietárias titulares do terreno. Além de correrem um sério risco de perderem o seu investimento, caso os contratos de promessa de compra e venda forem considerados nulos por ilegalidade.
Ao comprar área de terras na Zona Rural de Nova Petrópolis fique atento: tenha certeza de que a área tem, no mínimo, 3 hectares; investigue se os impostos estão em dia e procure o Cartório de Registros de Imóveis para ter certeza de que a área está devidamente registrada.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMNP