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03/01/2020

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Nova Petrópolis incentiva formalização de agroindústrias

Isenção de taxas e redução de 60% no ISS são diferenciais

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A Administração Municipal de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, encaminhou projeto de Lei que procede alterações pontuais no Código Tributário Municipal a fim de contemplar, de forma mais específica e clara, a atividade das agroindústrias. A proposição teve aprovação unânime dos vereadores na sessão de 17 de dezembro de 2019.

A Lei, que entrará em vigor a partir de março de 2020, versa sobre tributação de agroindústrias e tem o objetivo de regularizar as agroindústrias familiares de pequeno porte. As adequações consistem na isenção das taxas de licenciamento e vistoria de localização e funcionamento destes estabelecimentos, bem como, na fixação de valores da taxa de fiscalização sanitária e de ISS, na proporção de 40% do valores previstos para as demais atividades industriais, como é caso das taxas de aprovação de projeto, construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, habite-se e numeração de prédio.

“"A atividade estava dentro da faixa de indústria. Assim, uma agroindústria familiar pagava a mesma taxa que uma grande indústria do Município, o que inibia o registro dos agricultores em função das elevadas taxas. Desta forma, conversamos com a Secretaria da Fazenda por quase um ano para aplicar tais alterações. Com a redução de 60% no ISS e isenção de taxas, vamos alavancar o setor com a formalização das agroindústrias familiares. O impacto será positivo, retornará em emissão de notas fiscais, geração de empregos e movimentará a economia por meio da compra de insumos para as agroindústrias, por exemplo”, avaliou o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Lucas da Costa de Lima.

De acordo com o secretário Municipal, acredita-se que em 2020 Nova Petrópolis terá dez agroindústrias familiares, de origem animal, em funcionamento. “Atualmente, temos cinco agroindústrias formalizadas e a NovaMel, Associação de Apicultores e Meliponicultores de Nova Petrópolis, composta por 55 famílias”, pontuou Lima.

“Com a aprovação da alteração da Lei, teremos uma política mais justa com a finalidade de promover a implantação e regularização das agroindústrias familiares de pequeno porte, estabelecidas em Nova Petrópolis, por entendermos que este segmento, apesar de seu porte pequeno, tem muito a contribuir no desenvolvimento municipal e fortalecimento de vínculos familiares”, concluiu.

Para mais notícias sobre Nova Petrópolis acesse o site oficial do Município, www.novapetropolis.rs.gov.br. Na página oficial do facebook da Prefeitura de Nova Petrópolis, facebook.com/novapetropolisrs, encontre informações atualizadas, fotos e vídeos das ações realizadas pela Administração Municipal. Siga Nova Petrópolis no Instagram @prefeituranovapetropolis e no Twitter @prefeituranp.

 

CRÉDITO DAS FOTOS: Marcelo Moura/Arquivo  | Comunicação PMNP

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