17/01/2017
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Nota de Esclarecimento Licitação suspensa
A Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis tem um processo licitatório em andamento para Coleta, Transbordo, Transporte e Destinação de Resíduos, suspenso por medida cautelar, que terá seu mérito julgado...
<p>A Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis tem um processo licitatório em andamento para Coleta, Transbordo, Transporte e Destinação de Resíduos, suspenso por medida cautelar, que terá seu mérito julgado posteriormente.</p><p>Motivo da cautelar: houve denúncia de uma empresa que faz APENAS o Transporte dos resíduos. Esta empresa baseou-se no Edital e o considerou ilegítimo alegando estarem aglutinados os serviços de Coleta, Transbordo, Transporte e Destinação.</p><p>O entendimento da Administração Municipal é que deve ser levada em consideração a realidade de cada Município para haver a definição se é passível de aglutinação, ou não, tais serviços; e, principalmente, o interesse público em benefício da população.</p><p>Nova Petrópolis não tem área licenciada para depósito de lixo, tampouco, de triagem e destinação. Haveria, então, onerosidade (custo financeiro maior) nessas questões, o que reverteria para a população em forma de taxa.</p><p>Caso o serviço fosse separado por etapas, se, por ventura, uma das empresas contratadas tivesse algum problema, todo o serviço estaria comprometido, então, quem sofreria as consequências seria a população.</p><p>Além disso, há mais de dez anos o processo licitatório ocorre com a mesma característica e conteúdo. E, nunca houve apontamento do Tribunal de Contas do Estado, referente aos serviços serem aglutinados.</p><p>Está contratada, emergencialmente, uma empresa para realizar o serviço de coleta de resíduos em Nova Petrópolis, já que o contrato vigente com a antiga empresa expirou. O período do contrato emergencial é de 3 meses, tempo que será utilizado para aguardar o julgamento de mérito da denúncia apresentada. Não há possibilidade da interrupção do serviço de coleta.</p><p> </p><p>CRÉDITOS DAS FOTOS: Pedro Canísio Schneider/Divulgação</p>
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