MEIs devem ficar atentos às mudanças na emissão de notas fiscais

A partir do dia 3 de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) de Nova Petrópolis deverão acessar a nova plataforma disponibilizada pela Receita Federal para emitir a nota fiscal de serviços. Não será mais possível gerar o documento através do site da Prefeitura, por determinação do Governo Federal, que retirou dos municípios a obrigação da emissão da nota.

Para emitir o documento, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) ou baixar na loja de aplicativos do smartphone o programa “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços” – disponível para os sistemas Android e iOS.

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que a partir do dia 3 de abril, o site do Município estará bloqueado para esse serviço. Trata-se de uma determinação da Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Economia, que lançou o novo sistema em dezembro de 2022. O objetivo, de acordo com o informe divulgado, é tornar o processo mais seguro e facilitado aos pequenos contribuintes.

Da mesma forma, as notas fiscais emitidas em papel não terão mais validade, ficando os MEIs responsáveis por apresentar os talões junto à Fiscalização Municipal na Prefeitura. Igualmente, a partir de 3 de abril, as notas fiscais em papel não serão mais autorizadas pelo Município.

De acordo com o órgão federal, o acesso ao sistema será gratuito e permitirá, além de emitir as notas fiscais, consultar os documentos já lançados e a checagem de registros ainda não transmitidos, e os clientes, por sua vez, serão notificados sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica gerada por esse sistema e enviada aos celulares.

Mais informações podem ser consultadas no site da Receita Federal, (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/dezembro/receita-federal-lanca-o-aplicativo-da-nota-fiscal-eletronica-de-servicos).

Crédito da foto: Adriana Rabassa/Comunicação PMNP