Emissão de notas fiscais para MEIs mudará em 1º de setembro

Com a mudança na forma de emissão das notas fiscais de serviço, instituída pelo Governo Federal no início de 2023, os microempreendedores individuais (MEIs) de Nova Petrópolis têm até o dia 1º de setembro para se adaptarem. A partir desta data, o documento não será mais gerado no site da Prefeitura, mas sim através da plataforma disponibilizada pela Receita Federal. O órgão retirou dos municípios a obrigação da emissão da nota.

Para emitir o documento, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) ou baixar na loja de aplicativos do smartphone o programa “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços” – disponível para os sistemas Android e iOS.

Mudanças

Em função do primeiro prazo, 3 de abril, estabelecido pelo Governo Federal, para que as prefeituras deixassem de emitir as notas fiscais de serviço em seus portais oficiais, a Secretaria Municipal da Fazenda de Nova Petrópolis retirou essa opção do site desde essa data. De acordo com os informes do Governo Federal, o objetivo dessa mudança é tornar o processo mais seguro e facilitado aos contribuintes.

As mudanças também chegam às notas fiscais emitidas em papel, que deixam de ter validade a partir de 1º de setembro. Os MEIs passam a ser responsáveis por apresentar os talões junto à Fiscalização Municipal, na Prefeitura, e as notas fiscais em papel não serão mais autorizadas pelo Município.

De acordo com o órgão federal, o acesso ao sistema será gratuito e permitirá, além de emitir as notas fiscais, consultar os documentos já lançados e a checagem de registros ainda não transmitidos, e os clientes, por sua vez, serão notificados sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica gerada por esse sistema e enviada aos celulares.