Administração Municipal desburocratiza abertura de empresas com nova classificação de risco e adesão a normas estaduais

A Prefeitura de Nova Petrópolis deu um passo decisivo para o fortalecimento da economia local com a assinatura do Decreto Municipal nº 106, de 31 de julho de 2026. A medida, que já era uma prioridade na pauta da Administração Municipal, visa simplificar a abertura de novos negócios e facilitar o dia a dia do empreendedor através da desburocratização dos processos de licenciamento.

O trabalho de revisão das normas teve início no começo deste ano, fruto de uma parceria estratégica entre a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Tecnologia e o programa Cidade Empreendedora do Sebrae/RS. A iniciativa foi construída de forma conjunta pelas secretarias municipais de Indústria, Comércio, Serviços e Tecnologia; Saúde e Assistência Social; Educação e Desporto; e Fazenda.

Com o novo decreto, Nova Petrópolis passa a adotar a tabela unificada de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os critérios de risco estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Na prática, isso significa que o município agora recepciona as mesmas normas da Lei de Liberdade Econômica estadual e as resoluções do Subcomitê Estadual da RedeSim.

A principal vantagem é a agilidade pois, para uma ampla gama de atividades, o início das operações será imediato, eliminando barreiras que antes atrasavam a geração de emprego e renda.

O decreto divide as atividades econômicas em três níveis de risco:

Nível de Risco I (Baixo Risco): As empresas enquadradas no nível 1 estão totalmente dispensadas de atos públicos municipais de liberação, como o Alvará de Licença para Localização e licenciamentos sanitários ou ambientais municipais. O empreendedor pode obter um documento declaratório de dispensa de forma automática e eletrônica.

Nível de Risco II (Médio Risco): Permite a emissão automática do alvará e demais licenças logo após o registro empresarial, sem necessidade de análise humana prévia. A liberação ocorre mediante o fornecimento de informações e assinatura de termo de responsabilidade, com fiscalização realizada posteriormente.

Nível de Risco III (Alto Risco): Atividades que exigem maior controle sanitário, ambiental ou de segurança permanecem condicionadas à análise e manifestação prévia dos órgãos competentes antes da emissão do alvará.

Para o secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Tecnologia, Adriano Pilar, a mudança é um marco para o município. "A proposta é melhorar a atividade econômica em Nova Petrópolis, oferecendo menor resistência para o início das atividades do empreendedor. Este trabalho, que vem sendo construído nos últimos meses em conjunto com diversas secretarias, foca em transformar Nova Petrópolis em um ambiente cada vez mais acolhedor para quem quer investir e crescer".

Embora o processo tenha sido facilitado, o decreto reforça que a dispensa ou emissão automática de licenças não desobriga as empresas de cumprirem as normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de proteção contra incêndio. A fiscalização continuará sendo exercida de forma orientadora na primeira visita, garantindo que o desenvolvimento econômico caminhe junto com a segurança e a ordem pública.

Confira o decreto na íntegra CLICANDO AQUI

Para mais notícias sobre Nova Petrópolis acesse o site oficial do Município, www.novapetropolis.rs.gov.br. Saiba mais sobre o turismo de Nova Petrópolis em www.turismo.novapetropolis.rs.gov.br. Na página oficial do Facebook da Prefeitura de Nova Petrópolis, facebook.com/novapetropolisrs, encontre informações atualizadas, fotos e vídeos das ações realizadas pela Administração Municipal. Siga Nova Petrópolis no Instagram @prefeituranovapetropolis.

Crédito da foto: Gian Baum | Comunicação PMNP