O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Nova Petrópolis - Combem foi criado em 17 de novembro de 2020, por meio da Lei Municipal nº 4.922.
O conselho é um órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora e permanente, vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal, que presta apoio técnico e administrativo.
Competências do Combem:
I - atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres ou exóticos;
II - desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente ecológico no qual vivem os animais;
III - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, em especial nas questões que tratam sobre a proteção de animais e seus habitats;
IV - propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem-estar dos animais;
V - acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e bem-estar dos animais;
VI - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
VIII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;
IX - coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos animais, no âmbito do Município, junto à sociedade civil;
X - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre ou exóticos, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável;
XI - propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais.
XII - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
XIII - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar a legislação e os serviços de proteção aos animais
Nova Petrópolis possui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de incentivo, fomento e divulgação relacionados à causa animal.
Composição do Combem:
Representantes do Poder Executivo, nomeados por portaria, pelo Prefeito de Nova Petrópolis, das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente; Saúde e Assistência Social, e Educação Cultura e Desporto.
Além disso, compõem o quadro de conselheiros representantes da Câmara Municipal de Vereadores; da Associação Comerciais e Industrial de Nova Petrópolis - Acinp; da Associação Focinho Amigo; da Associação dos Universitários de Nova Petrópolis - Aunp; do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul; da Inspetoria de Defesa Veterinária e Zootécnica; da Ordem de Advogados do Brasil Subseção Nova Petrópolis - OAB; do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Nova Petrópolis e Picada Café, e da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis.
- As assembleias ordinárias são realizadas, obrigatoriamente, 01 (uma) vez ao mês.
COMPOSIÇÃO ATUAL
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Titular: SANDRO MÁRCIO NUNES FERRÃO
Titular: CÁSSIA ALVES HOFFMANN
Suplente: JORGE LUIZ LUDKE
Suplente: DANIELA WERLANG SCHWAAB
ACINP – Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis
Titular:
Suplente:
Associação Focinho Amigo
Titular: CARLA PATRÍCIA HENNEMANN
Titular: ARIADNA SCUNDERLICK
Suplente: ANA CLÁUDIA BERTÓGLIO DORNELES
Suplente: DANIELE RODRIGUES MACHADO
AUNP – Associação dos Universitários de Nova Petrópolis
Titular:
Suplente:
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis
Titular: JORDANA KIEKOW
Suplente: YURI GABRIEL DEPPE
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul
Titular: MARIA ISABEL SEABRA DA ROCHA
Suplente: FERNANDA BAVARESCO LOPES
Inspetoria de Defesa Veterinária e Zootécnica
Titular: DANILO CAVALCANTI GOMES
Suplente: REGIS MAZZONI VIVAS
OAB – Ordem de Advogados do Brasil Subseção Nova Petrópolis
Titular: SABRINE FENNER
Suplente: MORGANA CASTRO
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Titular: SUSANA BEATRIZ FONSECA CARRASCO
Suplente: GABRIEL SCHMITT
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
Titular: RAFAEL AGUIAR ALTREITER
Suplente: JOSÉ HENRIQUE SILVEIRA
Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio
Titular: TÍFANI DUTRA
Suplente: MAYARA SENNA DOS REIS
Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Nova Petrópolis e Picada Café
Titular: ARI ARSÊNIO BOELTER
Suplente: GABRIELA KICH
Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis
Titular: SALATIEL KLOSS SLONGO
Suplente: ALINE DANIELI REICHERT