14/09/2017
Parcelamento irregular de solo é tema de reunião entre Prefeitura de Nova Petrópolis e CRECI-RS
Poder Público promove ações fiscalizatórias para coibir o crime no Município...
A Prefeitura de Nova Petrópolis está verificando, com rigor, casos de parcelamento irregular de solo para evitar a prática ilegal de comércio de lotes na Zona Rural do Município. Na quarta-feira, 13 de setembro, o secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Hermann Deppe, integrantes da pasta e fiscais Municipais se reuniram com o delegado adjunto da 24ª Sub-região de Nova Petrópolis do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (CRECI-RS), Gilson Mekelburg e com o coordenador de fiscalização do CRECI-RS, Rodrigo Cabral Macedo para falar sobre o assunto.
“A equipe de fiscalização constatou recentemente que imobiliárias estão participando diretamente no comércio de lotes irregulares em Zona Rural no Município. Por isso, conversamos com os representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região para esclarecer o que ocorre na cidade e debater sobre o tema. O CRECI-RS irá esclarecer aos corretores de Nova Petrópolis os cuidados ao ofertar lotes rurais e o Poder Público permanecerá promovendo ações fiscalizatórias para coibir o crime no Município”, enaltece o secretário de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Hermann Deppe.
O Poder Público realiza as ações com o objetivo de identificar, autuar e notificar os vendedores e compradores de lotes e construções irregulares visando evitar aglomerados e inibir o crescimento desordenado no Município. “Já foram abertos diversos processos administrativos, sendo que, alguns estão sendo enviados ao Ministério Público Estadual para abertura de Ação Civil Pública, bem como registro de Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil”, ressalta Deppe.
De acordo com a legislação Municipal, o módulo mínimo de parcelamento de solo na área rural é de três hectares; fracionar e vender áreas de terras com dimensão inferior é crime. “As pessoas que compram esses lotes irregulares encontram grandes dificuldades para, legalmente, se tornarem proprietárias titulares do terreno. Além de correrem um sério risco de perderem o seu investimento, caso os contratos de promessa de compra e venda forem considerados nulos por ilegalidade”, enaltece o secretário Hermann Deppe.
Fique atento! Ao comprar área de terras na Zona Rural de Nova Petrópolis tenha certeza de que a área tem, no mínimo, três hectares; investigue se os impostos estão em dia e procure o Cartório de Registros de Imóveis para ter certeza de que a área está devidamente registrada.
A Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente contam com o apoio dos Tabelionatos de Nova Petrópolis e Picada Café, Registro de Imóveis, Promotoria Pública, Brigada Militar, Polícia Civil, Patram e CRECI-RS. Dúvidas e denúncias sobre parcelamento do solo podem ser realizadas nas Secretarias, localizadas junto à Prefeitura Municipal, na Rua Sete de Setembro, 330, 2º andar, Centro ou pelos fones (54) 3281-8416 ou 3281-8444.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Nova Petrópolis
“A equipe de fiscalização constatou recentemente que imobiliárias estão participando diretamente no comércio de lotes irregulares em Zona Rural no Município. Por isso, conversamos com os representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região para esclarecer o que ocorre na cidade e debater sobre o tema. O CRECI-RS irá esclarecer aos corretores de Nova Petrópolis os cuidados ao ofertar lotes rurais e o Poder Público permanecerá promovendo ações fiscalizatórias para coibir o crime no Município”, enaltece o secretário de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Hermann Deppe.
O Poder Público realiza as ações com o objetivo de identificar, autuar e notificar os vendedores e compradores de lotes e construções irregulares visando evitar aglomerados e inibir o crescimento desordenado no Município. “Já foram abertos diversos processos administrativos, sendo que, alguns estão sendo enviados ao Ministério Público Estadual para abertura de Ação Civil Pública, bem como registro de Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil”, ressalta Deppe.
De acordo com a legislação Municipal, o módulo mínimo de parcelamento de solo na área rural é de três hectares; fracionar e vender áreas de terras com dimensão inferior é crime. “As pessoas que compram esses lotes irregulares encontram grandes dificuldades para, legalmente, se tornarem proprietárias titulares do terreno. Além de correrem um sério risco de perderem o seu investimento, caso os contratos de promessa de compra e venda forem considerados nulos por ilegalidade”, enaltece o secretário Hermann Deppe.
Fique atento! Ao comprar área de terras na Zona Rural de Nova Petrópolis tenha certeza de que a área tem, no mínimo, três hectares; investigue se os impostos estão em dia e procure o Cartório de Registros de Imóveis para ter certeza de que a área está devidamente registrada.
A Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente contam com o apoio dos Tabelionatos de Nova Petrópolis e Picada Café, Registro de Imóveis, Promotoria Pública, Brigada Militar, Polícia Civil, Patram e CRECI-RS. Dúvidas e denúncias sobre parcelamento do solo podem ser realizadas nas Secretarias, localizadas junto à Prefeitura Municipal, na Rua Sete de Setembro, 330, 2º andar, Centro ou pelos fones (54) 3281-8416 ou 3281-8444.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Nova Petrópolis
