15:28 - 18 de Novembro de 2017

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Nota fiscal é direito do consumidor: exija a sua!
13-07-2017
Nota fiscal é direito do consumidor: exija a sua!
A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Setor de Fiscalização, orienta os contribuintes sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, por parte do comerciante, no ato da prestação de serviços ou no consumo de bens. Além de ser um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprovante certifica que os devidos tributos estão sendo recolhidos pelo Município. Consumidor, exija sua nota fiscal!

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), implantada em outubro de 2016 em Nova Petrópolis, é um documento fiscal exclusivamente digital para registrar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com base nos registros declarados pelo prestador. São exemplos de empresas emissores da NFS-e: oficinas mecânicas e de assistência técnica, academias de ginástica, empresas de manutenção, pet shops, clínicas veterinárias, construtoras, hotéis e pousadas, empresas de terraplanagem e vários outras. “Todos os recursos arrecadados de impostos sobre serviços permanecem no Município”, enaltece o secretário Municipal da Fazenda, Claus Nelson Altevogt.

“Quando um serviço for prestado, a emissão de notas fiscais não é facultativa, mas, sim, um dever de todas as empresas”, reitera Altevogt. A emissão de recibos correspondentes à nota fiscal de serviço é considerada uma infração perante a lei. “A ausência do documento fiscal é caracterizada como sonegação de impostos porque o valor pago pelo consumidor não está sendo tributado pela Secretaria Municipal de Fazenda. As taxas de impostos estão sendo pagas pelo consumidor no ato e, ao exigir a nota fiscal, os munícipes inibem as empresas a sonegar impostos”, enaltece o secretário da Fazenda.

A Fiscalização Municipal orienta o consumidor a exigir a nota fiscal, já que ela é a garantia do serviço prestado e possibilita, caso necessário, a busca ao Juizado de Pequenas Causas. “O documento é importante não apenas para o momento da reclamação, mas é valiosa para comprovar que o serviço foi prestado”, exemplificam os fiscais.

De uma forma geral, é importante que os consumidores exijam a nota fiscal quando adquirem serviços e produtos porque 25% de todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado retorna para os Municípios. Faça a sua parte e exija a nota fiscal. “O imposto recolhido por meio da Nota Fiscal retorna ao munícipe em forma de investimentos em qualidade de vida para a população porque, obrigatoriamente, 15% do valor arrecadado é investido em saúde e 25% em educação; os demais 60% são aplicados em melhorias de infraestrutura, obras, entre outros benefícios para a comunidade”, destaca o prefeito de Nova Petrópolis, Regis Luiz Hahn.

Caso o estabelecimento se recuse a emitir nota fiscal o consumidor deve protocolar uma denúncia na Prefeitura Municipal. A identidade do denunciante nunca é revelada. Caso a ilegalidade seja constatada, o estabelecimento pode ser multado de acordo com o Código Tributário Municipal, em seus artigos 92 a 94.



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