14:50 - 23 de Julho de 2017

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Prefeitura de Nova Petrópolis promove ações fiscalizatórias para coibir o parcelamento irregular de solo
13-07-2017
Prefeitura de Nova Petrópolis promove ações fiscalizatórias para coibir o parcelamento irregular de solo
A Prefeitura de Nova Petrópolis está verificando, com rigor, casos de parcelamento irregular de solo para evitar a prática ilegal de comércio de lotes na Zona Rural do Município. A Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente contam com o apoio do Tabelionato, Registro de Imóveis, Promotoria Pública, Brigada Militar, Polícia Civil e Patram.

Recentemente, a equipe de fiscalização constatou que imobiliárias estão participando diretamente no comércio de lotes irregulares em Zona Rural. “Encaminhamos um documento oficial ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (CRECI-RS) solicitando que oficie as imobiliárias acerca do código de ética e das normas legais da categoria; além das possíveis sanções que estão sujeitas em caso de infração”, destaca o secretário de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Hermann Deppe.

O Poder Público realiza ações com o objetivo de identificar, autuar e notificar os vendedores e compradores de lotes e construções irregulares visando evitar aglomerados e inibir o crescimento desordenado no Município. “Já foram abertos diversos processos administrativos, sendo que, alguns estão sendo enviados ao Ministério Público Estadual para abertura de Ação Civil Pública, bem como registro de Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil”, ressalta Deppe.

De acordo com a legislação Municipal, o módulo mínimo de parcelamento de solo na área rural é de três hectares; fracionar e vender áreas de terras com dimensão inferior é crime. “As pessoas que compram esses lotes irregulares encontram grandes dificuldades para, legalmente, se tornarem proprietárias titulares do terreno. Além de correrem um sério risco de perderem o seu investimento, caso os contratos de promessa de compra e venda forem considerados nulos por ilegalidade”, enaltece o secretário Hermann Deppe.

Fique atento! Ao comprar área de terras na Zona Rural de Nova Petrópolis tenha certeza de que a área tem, no mínimo, três hectares; investigue se os impostos estão em dia e procure o Cartório de Registros de Imóveis para ter certeza de que a área está devidamente registrada.

A Secretaria de Planejamento, bem como, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente estão à disposição para esclarecer dúvidas a respeito dos procedimentos corretos para o parcelamento do solo. Denúncias podem ser realizadas nas Secretarias, localizadas junto à Prefeitura Municipal, na Rua Sete de Setembro, 330, 2º andar, Centro ou pelo fone (54) 3281-8416 ou 3281-8444.





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