A partir do dia 9 de janeiro, estão abertas as inscrições preliminares para Conselheiro Tutelar de Nova Petrópolis. As inscrições devem ser efetuadas na sede do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, junto à Secretaria de Saúde e Assistência Social até 07 de fevereiro de 2012. A sede do CRAS está localizada na Rua Cel. Alfredo Steglich, nº 95, centro de Nova Petrópolis, de segunda à sexta feira das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h. Fone (54) 3281-3000.
Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverão inscrever-se na posse dos seguintes documentos:
I - Certidão de antecedentes criminais (expedido pela Polícia Civil);
II - Alvará de folha corrida judicial da Comarca ou Comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
II - Documento de identidade com foto atualizada que comprove idade superior a vinte a um (21) anos;
III - Comprovantes de residência no Município de Nova Petrópolis, no mínimo de 02 anos (A comprovação poder ser por meio de contas de água, luz, telefone, contra-cheque e/ou título eleitoral dos anos anteriores e um atualizado)
IV - Comprovante de escolaridade mínima de ensino médio completo (2º grau), expedido por estabelecimento de ensino oficial;
(O candidato não pode estar no exercício de cargo de confiança ou mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo)
Clique aqui para maiores informações (Resolução 008/2011)
Clique aqui para acompanhar o cronograma das Eleições para o Conselho Tutelar de Nova Petrópolis.
Segue a legislação específica para os candidatos.
Lei Municipal 3.081/2003 que "dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regulamenta a Formação e Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Nova Petrópolis e dá Outras Providências" no link: http://www.contigors.com.br
Lei Municipal nº 4.153/2011 que "Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.081/2003 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente" no link: http://www.contigors.com.br
Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, disponível no link: http://www.planalto.gov.br e dicas de leitura do link: http://www.promenino.org.br
LEI Nº 12.010, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências,
acesso no link: http://www.promenino.org.br
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo. Acesso no link: http://www.promenino.org.br |
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